Projeto obriga empresas a manterem intérprete de Libras em seus quadros

Projeto de lei em tramitação na Câmara Municipal de João Pessoa (CMJP) vai tornar obrigatória a presença de um profissional capacitado e habilitado a atuar como intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras) em estabelecimentos públicos ou privados que possuem em seus quadros mais de 20 funcionários.

A lei, ao ser aprovada pela Câmara e sancionada pelo Poder Executivo, relaciona-se a estabelecimentos comerciais, financeiros ou de prestação de serviços, onde há o contato direto com o público dentre as atividades diárias exercidas por essas empresas.

“A lei será de extrema importância para a cidadania das pessoas portadoras de deficiência auditiva”, ressalta o vereador Tavinho Santos (PTB), autor do projeto de lei apresentado esta semana na Casa e que já está em tramitação nas comissões permanentes do Legislativo municipal.

Tavinho lembra que a proposta do projeto está em consonância com o artigo 23 da Constituição Federal, que preceitua que é de competência comum a todos os entes federados a função de cuidar da saúde e assistência pública. A Carta Magna trata, em seu artigo 24, inciso XIV, da proteção e integração social das pessoas com deficiência, sendo essa a principal justificativa do conteúdo da propositura do parlamentar.

Instrumento legal

A Língua Brasileira de Sinais (Libras) foi instituída como instrumento legal de comunicação e expressão pela lei federal 10.436/2002. A legislação, ao reconhecer o sistema de Libras, sugere a presença de intérpretes nos espaços formais e nas instituições, reforçando a importância da mediação desses profissionais para garantir, de modo integral, o atendimento dispensado às comunidades com deficiência auditiva.

Estudos baseados no Censo de 2000 no Brasil mostram que a população geral de pessoas com deficiência chega a 14,5% do total. Desses, cerca de 16,7% seriam deficientes auditivos, nos mais diversos graus, de acordo com o relatório sobre a prevalência de deficiências e incapacidades da Associação Fluminense de Reabilitação.

“Este projeto faz parte do reconhecimento da cidadania das pessoas com deficiência auditiva, que, sem isso, tem impedido o pleno exercício de seus direitos, ficando subordinadas à assistência de terceiros que possam lhe transmitir o que tenha sido falado”, explica Tavinho.

E o parlamentar completa: “É justo que esses cidadãos sejam atendidos por pessoas capacitadas a estabelecer um processo de comunicação pelo qual eles possam responder e compreender, amenizando assim a discriminação sofrida pelos portadores de deficiência auditiva, de forma a exercerem pessoal e diretamente seus direitos, obtendo por si só as informações, orientações e atendimento que lhes sejam necessários”.

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